- CEDN - Conceito Estratégico de Defesa Nacional
- Combate ao financiamento do terrorismo
- Comissão de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Constituição da República Portuguesa
- Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- Estratégia Nacional de segurança do ciberespaço
- Lei de Segurança Interna
- Lei de Segurança Interna (alterada)
- Lei do Segredo de Estado
