- Lei Quadro do SIRP
- Lei que estabelece a Orgânica do SGSIRP, SIED e SIS
- Regimento do Conselho Superior de Informações
- Lei Orgânica 4/2017, de 25/8 que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
- CEDN - Conceito Estratégico de Defesa Nacional
- Combate ao financiamento do terrorismo
- Comissão de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Constituição da República Portuguesa
- Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- Estratégia Nacional de segurança do ciberespaço
- Lei de Segurança Interna
- Lei do Segredo de Estado
- Lei de Segurança Interna (alterada)